- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 111206-APC4832598

Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA. ANALOGIA LEGIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. I- A ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA PELO EMPREGADOR RÉU, EM DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO IMPLICA SEJA AQUELE SUBSTITUÍDO NA INTEGRAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELA SEGURADORA DENUNCIADA. AQUELE INSTITUTO OBJETIVA, A UMA, VINCULAR O TERCEIRO AO QUE FIQUE RESOLVIDO NA DEMANDA ENTRE O DENUNCIANTE E A PARTE EX ADVERSA E, A DUAS, BUSCAR A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO A INDENIZAR O DENUNCIANTE SE ESTE SAIR VENCIDO NAQUELA PRIMEIRA DEMANDA, TORNANDO DESPICIENDA A AÇÃO DE REGRESSO. II- A ANALOGIA LEGIS É POSSÍVEL QUANDO, COM O OBJETIVO DE ATINGIR A COMPLETUDE DO ORDENAMENTO JURÍDICO RELATIVAMENTE A UM CASO CONCRETO, TOMA-SE COMO PARADIGMA UMA HIPÓTESE PARTICULAR REGRADA POR LEI, CONFERINDO IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀQUELA NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO. UMA VEZ VISLUMBRADAS, PARA O CASO CONCRETO, RAZÕES IDÊNTICAS ÀS QUE MOTIVARAM O LEGISLADOR NA EDIÇÃO DE UM DETERMINADO DIPLOMA LEGAL, LASTREADO ESTÁ O USO DA ANALOGIA PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. III- PROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E OS DANOS À SAÚDE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, SURGE O DEVER JURÍDICO DO EMPREGADOR, COM LASTRO NO DIREITO COMUM, DE INDENIZAR. IV- SE O CONTRATO DE SEGURO PREVÊ, DE MANEIRA EXPRESSA, A OBRIGAÇÃO DO SEGURADO DE COMUNICAR À SEGURADORA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E TAL NÃO OCORRE, NÃO HÁ COMO AFASTAR O DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL QUE IMPLICA NA EXCLUSÃO DA CONTRATADA DE RESSARCIR A CONTRATANTE.

Data do Julgamento : 19/10/1998
Data da Publicação : 10/02/1999
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : NANCY ANDRIGHI