TJDF APC - 1112124-20160710094560APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 785 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. I. A existência de título executivo extrajudicial não se ergue como barreira inexpugnável à opção pelo processo de conhecimento. II. O artigo 785 do Código de Processo, ao facultar a parte ajuizar a ação de conhecimento ou a ação de execução de título extrajudicial, não representa ofensa material nem formal à Constituição Federal. III. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 785 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. I. A existência de título executivo extrajudicial não se ergue como barreira inexpugnável à opção pelo processo de conhecimento. II. O artigo 785 do Código de Processo, ao facultar a parte ajuizar a ação de conhecimento ou a ação de execução de título extrajudicial, não representa ofensa material nem formal à Constituição Federal. III. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
02/08/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão