TJDF APC - 1112131-20160111085509APC
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. POSSE. DOMÍNIO. PROPRIEDADE. VEÍCULOS. IMÓVEIS. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO. ARTIGOS 32 DO CTN E 134 DO CTB. IPTU. IPVA. MITIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 32 do Código Tributário Nacional estabelece que a propriedade de bem imóvel localizado na zona urbana do município é fato gerador do IPTU, incidentes os tributos independente da aquisição ter se concretizado por meios lícitos ou ilícitos. 2. Encontrando-se o veículo em nome da parte, descabe a alegação de ilegitimidade para responder pelos impostos sobre ele incidentes. 3. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. POSSE. DOMÍNIO. PROPRIEDADE. VEÍCULOS. IMÓVEIS. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO. ARTIGOS 32 DO CTN E 134 DO CTB. IPTU. IPVA. MITIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 32 do Código Tributário Nacional estabelece que a propriedade de bem imóvel localizado na zona urbana do município é fato gerador do IPTU, incidentes os tributos independente da aquisição ter se concretizado por meios lícitos ou ilícitos. 2. Encontrando-se o veículo em nome da parte, descabe a alegação de ilegitimidade para responder pelos impostos sobre ele incidentes. 3. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
31/07/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão