TJDF APC - 1112178-20160110805386APC
DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. MILITAR. COBERTURA. ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O argumento de que o autor é militar temporário, não fazendo jus à indenização, não foi abordado na contestação e, portanto, configura inovação recursal, cuja apreciação é vedada. II - No tocante à cobertura por invalidez decorrente de acidente, ao contrário do que ocorre na proveniente de doença, o contrato não faz distinção quanto ao tipo de incapacidade que autoriza o pagamento da indenização, razão pela qual não procede o argumento de que não o contrato não abrange a invalidez laboral. III - Constatada a incapacidade permanente parcial, o segurado tem direito à indenização de acordo com o grau de invalidez. IV - Nas indenizações securitárias a correção monetária deve incidir desde a data da celebração do contrato até o efetivo pagamento do seguro, uma vez que a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes do STJ. V - Deu-se parcial provimento ao recurso da ré e provimento ao recurso da autora.
Ementa
DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. MILITAR. COBERTURA. ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O argumento de que o autor é militar temporário, não fazendo jus à indenização, não foi abordado na contestação e, portanto, configura inovação recursal, cuja apreciação é vedada. II - No tocante à cobertura por invalidez decorrente de acidente, ao contrário do que ocorre na proveniente de doença, o contrato não faz distinção quanto ao tipo de incapacidade que autoriza o pagamento da indenização, razão pela qual não procede o argumento de que não o contrato não abrange a invalidez laboral. III - Constatada a incapacidade permanente parcial, o segurado tem direito à indenização de acordo com o grau de invalidez. IV - Nas indenizações securitárias a correção monetária deve incidir desde a data da celebração do contrato até o efetivo pagamento do seguro, uma vez que a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes do STJ. V - Deu-se parcial provimento ao recurso da ré e provimento ao recurso da autora.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
31/07/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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