APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. PERMANÊNCIA NA POSSE DO LOTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLEMENTO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. As cooperativas habitacionais, sociedades civis sem fins lucrativos,são constituídas com o objetivo de atenuar ou suprimir a necessidade de um agente intermediário para a aquisição de propriedade de imóvel para seus sócios, com o intuito de diminuir despesas e favorecer o crescimento econômico dos cooperados. 2. Tratando-se de cooperativa habitacional que tem por objetivo a implementação e regularização de parcelamento de terra, e correspondendo os lotes integrantes às cotas-partes, não há como os sócios cooperados desvincularem-se da cooperativa e continuarem sob a posse do imóvel, especialmente quando continuam se beneficiando de serviços de manutenção, bem como dos esforços empreendidos em prol da regularização. 3. A Constituição Federal estabelece a liberdade de associar-se, bem como a de desassociar-se - art. 5º, incisos XVII e XX. No entanto, este direito fundamental não pode ser invocado para permanecer-se na posse de imóvel objeto de cooperativa, sem, no entanto, contribuir com as taxas por ela instituídas. 4. Apelação conhecida e provida.