RECURSOS DE APELAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA E O CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROJETO DE COBERTURA PERGULADA. PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ÓBICE TÉCNICO PARA EXECUÇÃO EM UNIDADE DO TERCEIRO ANDAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO REQUERENTE PROVIDA. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. -Tanto a administradora, quanto o Condomínio, possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda, que objetiva a apresentação de projeto de cobertura pergolada e sua submissão à votação dos condôminos. -A Cláusula 4.9.1 da Convenção de Condomínio veicula obrigação à administradora e Condomínio de proporem aos moradores projetos de cobertura pergolada para as áreas descobertas de suas unidades autônomas, independentemente de sua localização. -Sob o ângulo da possibilidade técnica de instalação de cobertura pergolada em unidade autônoma localizada no terceiro andar, cumpre asseverar que não consta nos autos qualquer elemento de convencimento de que a pérgula seria incompatível com a situação daquelas unidades. -APELAÇÃO DO REQUERENTE CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.