TJDF APC - 1112965-20170110056198APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FIADORES DO CONTRATO. CONVERSÃO EM AVALISTAS DE DUPLICATAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º da Lei n. 5.474/68, a causa da duplicata é a fatura e não o contrato, razão pela qual as garantias estabelecidas no contrato de fornecimento e prestação de serviços não se vinculam às duplicatas que aparelham o feito executivo. 2. Os fiadores do contrato de fornecimento de produtos, nessa medida, não podem ser convertidos em avalistas das duplicatas, ainda que estas tenham sido emitidas em razão desse negócio jurídico e haja, entre esses dois instrumentos, relação de causalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FIADORES DO CONTRATO. CONVERSÃO EM AVALISTAS DE DUPLICATAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º da Lei n. 5.474/68, a causa da duplicata é a fatura e não o contrato, razão pela qual as garantias estabelecidas no contrato de fornecimento e prestação de serviços não se vinculam às duplicatas que aparelham o feito executivo. 2. Os fiadores do contrato de fornecimento de produtos, nessa medida, não podem ser convertidos em avalistas das duplicatas, ainda que estas tenham sido emitidas em razão desse negócio jurídico e haja, entre esses dois instrumentos, relação de causalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
03/08/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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