TJDF APC - 1113487-20171310028493APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE CONTRATO. REAJUSTE AOS 59 ANOS. PERCENTUAL ABUSIVO. OCORRÊNCIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ E ANS. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Estando evidenciado que o reajuste realizado pela operadora do seguro saúde em razão da variação de faixa etária afrontou o estatuído na Resolução Normativa n° 63/2003 da ANS, a qual prevê que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas, escorreita a sentença em que se determinou a adequação do aumento. 2 - Não se tratando de sucumbência mínima, descabe a incidência do previsto no art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo ser mantido o reconhecimento da sucumbência recíproca, como materializado em sentença. Apelações Cíveis desprovidas.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE CONTRATO. REAJUSTE AOS 59 ANOS. PERCENTUAL ABUSIVO. OCORRÊNCIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ E ANS. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Estando evidenciado que o reajuste realizado pela operadora do seguro saúde em razão da variação de faixa etária afrontou o estatuído na Resolução Normativa n° 63/2003 da ANS, a qual prevê que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas, escorreita a sentença em que se determinou a adequação do aumento. 2 - Não se tratando de sucumbência mínima, descabe a incidência do previsto no art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo ser mantido o reconhecimento da sucumbência recíproca, como materializado em sentença. Apelações Cíveis desprovidas.
Data do Julgamento
:
01/08/2018
Data da Publicação
:
08/08/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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