TJDF APC - 1113488-20120610010580APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE TESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. PARTILHA. COMPANHEIRO E CONJUGE. IGUALDADE DE REGIME. DECISÃO CASSADA. 1. Reexame da questão controvertida, em função do disposto no art. 1.040, inc. II, do CPC, haja vista a flagrante contrariedade entre o quanto decidido por esta Corte no julgamento do apelo e a tese firmada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 878.694; 2. O Supremo Tribunal Federal firmou sua convicção, com força obrigatória e vinculante para os órgãos de jurisdição ordinária, de que o regime sucessório entre cônjuge e companheiros não comporta disparidades, vale dizer, devem ser idênticos, porque assim teria disposto a Norma Fundamental, ao equiparar o casamento à união estável; 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE TESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. PARTILHA. COMPANHEIRO E CONJUGE. IGUALDADE DE REGIME. DECISÃO CASSADA. 1. Reexame da questão controvertida, em função do disposto no art. 1.040, inc. II, do CPC, haja vista a flagrante contrariedade entre o quanto decidido por esta Corte no julgamento do apelo e a tese firmada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 878.694; 2. O Supremo Tribunal Federal firmou sua convicção, com força obrigatória e vinculante para os órgãos de jurisdição ordinária, de que o regime sucessório entre cônjuge e companheiros não comporta disparidades, vale dizer, devem ser idênticos, porque assim teria disposto a Norma Fundamental, ao equiparar o casamento à união estável; 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/08/2018
Data da Publicação
:
06/08/2018
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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