TJDF APC - 1113777-20170610026000APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONTRIBUIÇÕES INADIMPLIDAS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL INEXISTENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. I. Crédito referente a contribuições de condomínio irregular não está compreendido no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. II. No processo de execução a existência de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo traduz matéria de ordem pública que pode - e deve - ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do que prescrevem os artigos 783, 786 e 803 do Código de Processo Civil. III. Execução extinta.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONTRIBUIÇÕES INADIMPLIDAS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL INEXISTENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. I. Crédito referente a contribuições de condomínio irregular não está compreendido no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. II. No processo de execução a existência de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo traduz matéria de ordem pública que pode - e deve - ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do que prescrevem os artigos 783, 786 e 803 do Código de Processo Civil. III. Execução extinta.
Data do Julgamento
:
01/08/2018
Data da Publicação
:
21/08/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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