TJDF APC - 1113778-20160111290004APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O atraso na entrega do imóvel justifica a resolução da promessa de compra e venda. II. A resolução contratual oriunda do inadimplemento da promissária vendedora opera efeitos retroativos e, por conseguinte, importa na restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador. III. A promissária vendedora deve se sujeitar à cláusula penal prevista para a hipótese da resolução do contrato decorrente do seu inadimplemento. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O atraso na entrega do imóvel justifica a resolução da promessa de compra e venda. II. A resolução contratual oriunda do inadimplemento da promissária vendedora opera efeitos retroativos e, por conseguinte, importa na restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador. III. A promissária vendedora deve se sujeitar à cláusula penal prevista para a hipótese da resolução do contrato decorrente do seu inadimplemento. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/08/2018
Data da Publicação
:
21/08/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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