TJDF APC - 1113812-20150110151804APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS NO PRAZO LEGAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A falta de sanação, no prazo de 30 dias, dos vícios apresentados pelo veículo adquirido, autoriza o consumidor a exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, na linha do que estipula o artigo 18, § 1º, inciso II, da Lei 8.078/1990. II. Suporta dano moral passível de compensação pecuniária a adquirente de veículo novo que, em função dos vícios verificados, passa por diversas adversidades que, reunidas e contextualizadas, evidenciam ofensa a predicados da sua personalidade. III. Não pode ser considerada exorbitante, ante as peculiaridades do caso concreto, a compensação do dano moral arbitrada em R$ 15.000,00. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS NO PRAZO LEGAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A falta de sanação, no prazo de 30 dias, dos vícios apresentados pelo veículo adquirido, autoriza o consumidor a exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, na linha do que estipula o artigo 18, § 1º, inciso II, da Lei 8.078/1990. II. Suporta dano moral passível de compensação pecuniária a adquirente de veículo novo que, em função dos vícios verificados, passa por diversas adversidades que, reunidas e contextualizadas, evidenciam ofensa a predicados da sua personalidade. III. Não pode ser considerada exorbitante, ante as peculiaridades do caso concreto, a compensação do dano moral arbitrada em R$ 15.000,00. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
21/08/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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