TJDF APC - 1113822-20140111603912APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS E RECEBIDOS. DIREITO AO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece de apelação interposta depois do esgotamento do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. II. Empresa contratada pela Administração Pública tem direito ao pagamento dos serviços comprovadamente prestados e recebidos. III. Recurso da Autora não conhecido. Recurso do Réu e Remessa Necessária desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS E RECEBIDOS. DIREITO AO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece de apelação interposta depois do esgotamento do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. II. Empresa contratada pela Administração Pública tem direito ao pagamento dos serviços comprovadamente prestados e recebidos. III. Recurso da Autora não conhecido. Recurso do Réu e Remessa Necessária desprovidos.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
21/08/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão