TJDF APC - 1113832-20160111248005APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A repactuação é uma forma de reajuste que, mediante expressa previsão, tem cabimento, após decorrido um ano, nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e depende da demonstração analítica de variação dos custos iniciais. II - Concedida a repactuação com efeitos retroativos, é devida a correção monetária entre a data do termo aditivo que concedeu a repactuação e data em que efetivamente ocorreu o pagamento das parcelas em atraso. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A repactuação é uma forma de reajuste que, mediante expressa previsão, tem cabimento, após decorrido um ano, nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e depende da demonstração analítica de variação dos custos iniciais. II - Concedida a repactuação com efeitos retroativos, é devida a correção monetária entre a data do termo aditivo que concedeu a repactuação e data em que efetivamente ocorreu o pagamento das parcelas em atraso. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/08/2018
Data da Publicação
:
07/08/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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