APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO REsp N.º 1.568.244/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A estipulação de reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva, sendo válida desde que expressamente prevista no contrato, observando as diretrizes expedidas pelos órgãos regulamentadores e não contemple percentuais desarrazoados ou aleatórios. Tese firmada no REsp 1568244/RJ, julgado na forma dos recursos repetitivos, Tema n. 952/STJ. 2. No caso em apreço, foi coligido aos autos o contrato de plano de saúde firmado pelas partes em 1993, por essa razão, pela expressa previsão no contrato, e em cumprimento ao que determina a tese firmada no REsp n.º 1568244/RJ, sob o rito dos julgamentos repetitivos, que prevê no tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista. 3. Porém, quanto ao reajuste anual estabelecido no contrato de 5%, mais a aplicação da alíquota estabelecida pela ANS, vejo que não deve prosperar. Até porque, estar-se-ia diante de uma dupla incidência de reajuste em desfavor da parte consumidora, que teria seu plano de saúde duplamente reajustado, uma prevista no contrato e a outra estabelecida pela ANS. Razão pela qual afasto o reajuste anual da ANS, devendo ser aplicado somente a correção prevista no contrato. 4. Recursos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS.