APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PERÍCIA MÉDICA INCONCLUSIVA. LAUDO PERICIAL OMISSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de conversão de aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais e de pagamento das diferenças decorrentes do alegado pagamento a menor. 2. A aposentadoria por invalidez éconcedida com proventos integrais nas hipóteses de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (art. 40, § 1º, I, CF/88). 3. Não sendo possível concluir, com base na perícia realizada, a existência ou não do nexo causal entre as moléstias que acarretaram a invalidez permanente da servidora pública e suas atividades laborais, impõe-se a complementação da prova técnica. 4. É nula a sentença fundada exclusivamente no laudo médico pericial inclusivo (omisso, sem respostas adequadas aos quesitos e com trechos sem relação com o caso concreto). 5. Apelação Cível provida. Sentença cassada.