TJDF APC - 1114108-20150110664552APC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SINDICATO. BENEFICIÁRIOS NÃO INCLUIDOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. É quinquenal o prazo de prescrição da pretensão individual de execução de sentença proferida em ação civil pública, contado do trânsito em julgado, devendo referido prazo ser interrompido, a partir do pedido de cumprimento de sentença, quando nele resguardada a propositura de execuções individuais pelos beneficiários não incluídos na ação coletiva. 2. Os servidores que não tomaram parte na ação coletiva proposta pelo sindicato são legítimos para propor execução individual da sentença.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SINDICATO. BENEFICIÁRIOS NÃO INCLUIDOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. É quinquenal o prazo de prescrição da pretensão individual de execução de sentença proferida em ação civil pública, contado do trânsito em julgado, devendo referido prazo ser interrompido, a partir do pedido de cumprimento de sentença, quando nele resguardada a propositura de execuções individuais pelos beneficiários não incluídos na ação coletiva. 2. Os servidores que não tomaram parte na ação coletiva proposta pelo sindicato são legítimos para propor execução individual da sentença.
Data do Julgamento
:
01/08/2018
Data da Publicação
:
10/08/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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