TJDF APC - 1114110-20150111321846APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO PASSIVO. LEI DISTRITAL 7.431/85. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/73 20, § 4º). 1. O arrendador, proprietário e possuidor indireto do veículo arrendado, é responsável solidário pelo pagamento do IPVA. 2. A CDA atende aos requisitos legais que lhe são próprios. 3. A ausência de lei complementar federal sobre normas gerais confere capacidade legislativa plena (CF 24, §3º) ao Distrito Federal para editar norma que regulamenta a cobrança de IPVA. 4. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 600,00 para R$ 1.000,00 a fim de adequá-los à expressão econômica da demanda (CPC/73 20, § 4º).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO PASSIVO. LEI DISTRITAL 7.431/85. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/73 20, § 4º). 1. O arrendador, proprietário e possuidor indireto do veículo arrendado, é responsável solidário pelo pagamento do IPVA. 2. A CDA atende aos requisitos legais que lhe são próprios. 3. A ausência de lei complementar federal sobre normas gerais confere capacidade legislativa plena (CF 24, §3º) ao Distrito Federal para editar norma que regulamenta a cobrança de IPVA. 4. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 600,00 para R$ 1.000,00 a fim de adequá-los à expressão econômica da demanda (CPC/73 20, § 4º).
Data do Julgamento
:
01/08/2018
Data da Publicação
:
10/08/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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