TJDF APC - 1114113-20140111762310APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE - CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. OCUPAÇÃO DE LOTE. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RAZOABILIDADE. 1. O exercício da Curadoria Especial pela Defensoria Pública não enseja, por si só, o deferimento da gratuidade de justiça ao revel citado por edital. 2. É válida a citaçãoficta realizada após inúmeras tentativas de localização do réu, sem êxito. 3. Distancia-se da razoabilidade afastar o pedido de inscrição em programa habitacional e de regularização de imóvel de candidata, que ali reside há mais de duas décadas, se sequer, ao menos, a Administração Pública apresentou resposta.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE - CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. OCUPAÇÃO DE LOTE. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RAZOABILIDADE. 1. O exercício da Curadoria Especial pela Defensoria Pública não enseja, por si só, o deferimento da gratuidade de justiça ao revel citado por edital. 2. É válida a citaçãoficta realizada após inúmeras tentativas de localização do réu, sem êxito. 3. Distancia-se da razoabilidade afastar o pedido de inscrição em programa habitacional e de regularização de imóvel de candidata, que ali reside há mais de duas décadas, se sequer, ao menos, a Administração Pública apresentou resposta.
Data do Julgamento
:
01/08/2018
Data da Publicação
:
10/08/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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