TJDF APC - 1114223-20171110022578APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.Prazo estabelecido em lei para emendar a petição inicial é dilatório, importando em cerceamento de defesa a prematura extinção do processo quando há pedido tempestivo de concessão de prazo para atendimento à determinação de emenda. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.Prazo estabelecido em lei para emendar a petição inicial é dilatório, importando em cerceamento de defesa a prematura extinção do processo quando há pedido tempestivo de concessão de prazo para atendimento à determinação de emenda. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
09/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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