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Jurisprudência


TJDF APC - 111428-APC4909198

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REGRA EDITALÍCIA - OBSERVÂNCIA QUER PELA ADMINISTRAÇÃO, QUER PELO PARTICIPANTE DO CERTAME. O EDITAL É NORMA IMPERATIVA, QUE ESTABELECE AS BASES DO CONCURSO E OS CRITÉRIOS DE DIVULGAÇÃO DO SEU RESULTADO E CHAMADA DOS CANDIDATOS. EM ASSIM SENDO, NÃO SE RECONHECE IRREGULARIDADE, NA DIVULGAÇÃO FEITA ATRAVÉS DO DODF, SE O EDITAL DO CONCURSO EXPRESSAMENTE ESTABELECEU ESSA FONTE PARA TAL FIM. E, POR ISTO MESMO, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL, NEM FOI ATINGIDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO, POSTO QUE NO ATO DA INSCRIÇÃO TOMOU CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CERTAME. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Data do Julgamento : 03/12/1998
Data da Publicação : 03/02/1999
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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