TJDF APC - 1114284-20130111013205APC
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ERRO NO LANÇAMENTO. VERIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA FALHA PELO CONTRIBUINTE. DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA. 1. Estando comprovado nos autos, inclusive por meio de prova pericial, que o crédito de ICMS foi declarado de forma equivocada, em razão de erro no sistema de processamento de dados do contribuinte, não há como lhe impor o pagamento da referida verba. 2. Não havendo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão a que chegou o perito, impõe-se concluir que, de fato, o débito teve origem em erro do contribuinte, não havendo saldo devedor a ser executado. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ERRO NO LANÇAMENTO. VERIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA FALHA PELO CONTRIBUINTE. DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA. 1. Estando comprovado nos autos, inclusive por meio de prova pericial, que o crédito de ICMS foi declarado de forma equivocada, em razão de erro no sistema de processamento de dados do contribuinte, não há como lhe impor o pagamento da referida verba. 2. Não havendo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão a que chegou o perito, impõe-se concluir que, de fato, o débito teve origem em erro do contribuinte, não havendo saldo devedor a ser executado. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
01/08/2018
Data da Publicação
:
13/08/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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