TJDF APC - 1114325-20160110354350APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo declaração de hipossuficiência econômica nos autos e inexistindo fundadas razões para o indeferimento do pedido, concede-se a gratuidade de justiça postulada no recurso, observada a sua não retroatividade. 2. É devida a redução dos honorários advocatícios fixados, se o valor se mostra exorbitante e desproporcional ao trabalho realizado, sob pena de enriquecimento sem causa e violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.No caso, redimensionados para R$3.000,00. 3. Deu-se provimento ao apelo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo declaração de hipossuficiência econômica nos autos e inexistindo fundadas razões para o indeferimento do pedido, concede-se a gratuidade de justiça postulada no recurso, observada a sua não retroatividade. 2. É devida a redução dos honorários advocatícios fixados, se o valor se mostra exorbitante e desproporcional ao trabalho realizado, sob pena de enriquecimento sem causa e violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.No caso, redimensionados para R$3.000,00. 3. Deu-se provimento ao apelo dos autores.
Data do Julgamento
:
01/08/2018
Data da Publicação
:
13/08/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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