DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE COMPLETAR A IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS. EDITAL Nº 1/97 - FEDF, DE 21-08-97. ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU A INSCRIÇÃO DO CONCURSANDO. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO A PARTICIPAR NO CERTAME. ATO DE POSSE CONDICIONADO AO REQUISITO TEMPORAL DEFINIDO NA LEI Nº 8.112/90. I - APESAR DA EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O CANDIDATO TENHA 18 ANOS DE IDADE, SUA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO FOI REGULARMENTE ADMITIDA, TENDO O CONCURSANDO JÁ SUPERADO O LIMITE TEMPORAL PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO TIVESSE PREENCHIDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. FOI GERADO UM DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO À ADMISSÃO EM CARGO PÚBLICO, QUANDO RECEBIDA E PROCESSADA REGULARMENTE SUA INSCRIÇÃO. II - DADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PROPORCIONALIDADE ENTRE OS MEIOS DE QUE SE UTILIZE A ADMINISTRAÇÃO E OS FINS QUE ELA TEM QUE ALCANÇAR - E A SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS, MERECE PREVALECER A PRETENSÃO DO IMPETRANTE QUE COMPLETOU DEZOITO ANOS DE IDADE, DESDE QUE RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.