DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE COMPLETAR A IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS. ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU A INSCRIÇÃO DO CONCURSANDO. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO A PARTICIPAR NO CERTAME. ATO DE POSSE CONDICIONADO AO REQUISITO TEMPORAL DEFINIDO NA LEI Nº 8.112/90. I - É COATOR O ATO DO DIRETOR DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, CONSISTENTE NA NÃO ACEITAÇÃO DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, PORQUE O CANDIDATO, APROVADO, NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NÍVEL I - ATIVIDADE PRÉ-ESCOLAR À 4ª SÉRIE, NÃO TERIA COMPLETADO A IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. II - O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS É A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ADMISSÃO DE SERVIDORES, ORGANIZAÇÃO E GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL, E NÃO A AUTORIDADE DELEGADA QUE PROCEDEU À PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR NÍVEL I. III - APESAR DA EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O CANDIDATO TENHO 18 ANOS DE IDADE, SUA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO FOI REGULARMENTE ADMITIDA, TENDO O CONCURSANDO JÁ SUPERADO O LIMITE TEMPORAL PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO TIVESSE PREENCHIDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. FOI GERADO UM DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO À ADMISSÃO EM CARGO PÚBLICO, QUANDO RECEBIDA E PROCESSADA REGULARMENTE SUA INSCRIÇÃO. IV - DADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PROPORCIONALIDADE ENTRE OS MEIOS DE QUE SE UTILIZE A ADMINISTRAÇÃO E OS FINS QUE ELA TEM QUE ALCANÇAR - E A SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS, MERECE PREVALECER A PRETENSÃO DO IMPETRANTE QUE COMPLETOU DEZOITO ANOS DE IDADE, DESDE QUE RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.