TJDF APC - 1114936-20180110077256APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. SEGURO DE VIDA. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de complementação de perícia quando o que se pretende provar está comprovado nos autos. 2. Alesão decorrente de acidente incapacitante para o exercício de atividades militares, atestada por laudo médico, enseja a indenização prevista na apólice de seguro, mesmo que não seja inválido para outras atividades. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Maioria.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. SEGURO DE VIDA. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de complementação de perícia quando o que se pretende provar está comprovado nos autos. 2. Alesão decorrente de acidente incapacitante para o exercício de atividades militares, atestada por laudo médico, enseja a indenização prevista na apólice de seguro, mesmo que não seja inválido para outras atividades. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Maioria.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
10/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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