TJDF APC - 1115554-20150710240409APC
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC VIGENTE NA ÉPOCA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Mostra-se plenamente válida a alienação dos direitos possessórios incidentes sobre imóvel irregular, haja vista serem dotados de expressão econômica. 2. A existência de pendência na matrícula do imóvel não invalidade o instrumento particular de cessão de direitos possessórios, pois aquela vincula-se à propriedade. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros da legislação vigente por ocasião da prolação da sentença. Precedentes do STJ. 4. Em razão da improcedência do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC VIGENTE NA ÉPOCA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Mostra-se plenamente válida a alienação dos direitos possessórios incidentes sobre imóvel irregular, haja vista serem dotados de expressão econômica. 2. A existência de pendência na matrícula do imóvel não invalidade o instrumento particular de cessão de direitos possessórios, pois aquela vincula-se à propriedade. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros da legislação vigente por ocasião da prolação da sentença. Precedentes do STJ. 4. Em razão da improcedência do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
09/08/2018
Data da Publicação
:
13/08/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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