TJDF APC - 1116347-20160510091582APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE MATRÍCULA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegitimidade deve ser aferida exclusivamente sob o ângulo processual e tendo por substrato os fatos narrados na petição inicial, e não os fatos provados. 2. Havendo o cancelamento unilateral da matrícula, em razão da inexistência de alunos suficientes para formação de turma, é devida a restituição dos valores pagos pela aluna, a título de indenização por danos materiais. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE MATRÍCULA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegitimidade deve ser aferida exclusivamente sob o ângulo processual e tendo por substrato os fatos narrados na petição inicial, e não os fatos provados. 2. Havendo o cancelamento unilateral da matrícula, em razão da inexistência de alunos suficientes para formação de turma, é devida a restituição dos valores pagos pela aluna, a título de indenização por danos materiais. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/08/2018
Data da Publicação
:
17/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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