APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. DESPESAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 882 STJ E 492/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRECEDENTES DESTE E.T.J.D.F. MORADOR. POSSE OU DETENÇÃO DE LOTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE TORNAR-SE ASSOCIADO. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA POSSÍVEL. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que, em ação de cobrança de despesas comuns de condomínio irregular, julgou improcedente liminarmente o pedido dos valores não pagos, bem como os vincendos no curso da demanda, relativas à unidade autônoma. 2. A tese firmada no julgamento do REsp 1.280.871/SP (Tema 882) versou sobre morador de bairro aberto, de modo que não se revela aplicável à realidade dos condomínios irregulares do Distrito Federal, originados de parcelamentos desautorizados, com as característica peculiares de acesso restrito e nos quais se formam associação de moradores que instituem valor mensal de rateio (taxa condominial) para financiar os serviços de habitabilidade. 4. Nessa circunstância, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado neste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no sentido da possibilidade de cobrança de taxas de condomínio irregular por associação de moradores ainda que não exista manifestação expressa de determinado morador no sentido de tornar-se associado. 5. Apelo da autora conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular processamento do feito em que se procedeu ao julgamento liminar de improcedência.