TJDF APC - 1116773-20150710195235APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. ORDEM OBRIGATÓRIA. INVERSÃO PROIBIDA. 1. O valor da causa não é base de cálculo alternativa para os honorários de sucumbência, quando há condenação. A ordem contida no § 2º do art. 85 do CPC - valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa - não pode ser invertida só para que se alcance o melhor resultado em favor do interesse do advogado de uma das partes. 2. A alternativa legal ao valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos casos de honorários irrisórios, é, quando requerida, a fixação por apreciação equitativa, mas não a tomada do valor da causa por base de cálculo. 3. A obrigação quitada extrajudicialmente, quase oito meses antes da citação, não integra a condenação, que se limitou ao resíduo da obrigação principal a ser restituído ao autor. É sobre esse saldo residual a ser devolvido que incidirão os honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. ORDEM OBRIGATÓRIA. INVERSÃO PROIBIDA. 1. O valor da causa não é base de cálculo alternativa para os honorários de sucumbência, quando há condenação. A ordem contida no § 2º do art. 85 do CPC - valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa - não pode ser invertida só para que se alcance o melhor resultado em favor do interesse do advogado de uma das partes. 2. A alternativa legal ao valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos casos de honorários irrisórios, é, quando requerida, a fixação por apreciação equitativa, mas não a tomada do valor da causa por base de cálculo. 3. A obrigação quitada extrajudicialmente, quase oito meses antes da citação, não integra a condenação, que se limitou ao resíduo da obrigação principal a ser restituído ao autor. É sobre esse saldo residual a ser devolvido que incidirão os honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/08/2018
Data da Publicação
:
16/08/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
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