DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. A procuração em causa própria pode assumir as características de um contrato de compra e venda com forma especial, se ostentar os seguintes requisitos: a) especificar a qualificação completa do outorgante e do outorgado; b) especificar o objeto do mandato; c) especificar as condições do seu exercício; d) possuir a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e que dá quitação; e) e possuir a cláusula de irrevogabilidade. No caso de revelia do réu, são documentos indispensáveis à prova de ocorrência de negócio jurídico de compra e venda de automóvel: a prova da tradição do bem (contrato de compra e venda e cópia do DUT preenchido no nome do réu), a prova de eventual valor recebido, quitação ou documento em decorrência da venda do veículo e, para fins de afastamento da presunção de propriedade constante do registro do órgão executivo de trânsito do Estado, o comprovante de comunicação ao Detran da venda. Apelação desprovida.