TJDF APC - 1117373-20150110052689APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE EM MOVIMENTAR OS AUTOS POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO. PARTE AUTORA PESSOAL. ADVOGADO PUBLICAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART.485, INC.III, E §1º, DO CPC. ENUNCIADO N. 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa são indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte e a de seu advogado, por publicação. 2. Constatada que houve a intimação do patrono da parte autora por publicação no DJe, bem como a intimação pessoal desta, para impulsionar o feito, sem atendimento, correta é a extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil. 3. O enunciado n. 240 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente é aplicável aos casos em que já houve a citação do réu. 4. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE EM MOVIMENTAR OS AUTOS POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO. PARTE AUTORA PESSOAL. ADVOGADO PUBLICAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART.485, INC.III, E §1º, DO CPC. ENUNCIADO N. 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa são indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte e a de seu advogado, por publicação. 2. Constatada que houve a intimação do patrono da parte autora por publicação no DJe, bem como a intimação pessoal desta, para impulsionar o feito, sem atendimento, correta é a extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil. 3. O enunciado n. 240 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente é aplicável aos casos em que já houve a citação do réu. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/08/2018
Data da Publicação
:
20/08/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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