TJDF APC - 1118201-20150110716874APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro não caracteriza falta de interesse de agir, sobretudo quando a seguradora opõe-se à pretensão de cobrança na contestação e contrarrazões recursais, formalizando recusa à indenização pleiteada. 2. Não comprovada a incapacidade permanente do segurado para o exercício de determinada atividade laboral, ainda que de forma parcial, não é devida indenização securitária. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro não caracteriza falta de interesse de agir, sobretudo quando a seguradora opõe-se à pretensão de cobrança na contestação e contrarrazões recursais, formalizando recusa à indenização pleiteada. 2. Não comprovada a incapacidade permanente do segurado para o exercício de determinada atividade laboral, ainda que de forma parcial, não é devida indenização securitária. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/08/2018
Data da Publicação
:
22/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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