TJDF APC - 1119009-20150111182382APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR PREJUDICADA. AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS CESSADO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A existência de lesões consolidadas que incapacitaram o segurado para o desempenho do trabalho evidencia o direito subjetivo ao auxílio-acidente depois de cessado o auxílio-doença, sendo ainda de rigor sua submissão a processo de reabilitação para o desempenho de outra atividade ou, conforme o caso, para a concessão de aposentadoria por invalidez, na esteira do disposto no artigo 62 da Lei 8.213/1991. II. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR PREJUDICADA. AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS CESSADO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A existência de lesões consolidadas que incapacitaram o segurado para o desempenho do trabalho evidencia o direito subjetivo ao auxílio-acidente depois de cessado o auxílio-doença, sendo ainda de rigor sua submissão a processo de reabilitação para o desempenho de outra atividade ou, conforme o caso, para a concessão de aposentadoria por invalidez, na esteira do disposto no artigo 62 da Lei 8.213/1991. II. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/08/2018
Data da Publicação
:
28/08/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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