DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AOS MECANISMOS DA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA. I. Pactuada a alienação fiduciária na escritura pública de compra e venda, o imóvel sai da esfera patrimonial do devedor fiduciante, que passa à condição de simples possuidor direto, e ingressa no patrimônio do credor fiduciário com o escopo de garantia, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 9.514/1997. II. Instituída a propriedade fiduciária, o devedor fiduciante que deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas deve se submeter aos consectários do seu inadimplemento, notadamente a consolidação dominial e a alienação de que cuidam os artigos 26, caput, e 27, caput, da Lei 9.514/1997. III. A dissolução da compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, por motivo imputável ao devedor fiduciante, não lhe confere direito subjetivo à devolução dos valores pagos no curso da relação contratual. IV. Recurso conhecido e desprovido.