TJDF APC - 1119031-20180310076626APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelante impugna especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 932, III, do CPC. Impende destacar que o c. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto ao termo inicial da correção monetária nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, devendo incidir a partir da data do evento danoso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelante impugna especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 932, III, do CPC. Impende destacar que o c. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto ao termo inicial da correção monetária nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, devendo incidir a partir da data do evento danoso.
Data do Julgamento
:
22/08/2018
Data da Publicação
:
24/08/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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