TJDF APC - 1119036-20170110558447APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADE. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO CAMBIAL. CAUSA INTERRUPTIVA. 1. Presume-se a sucessão empresarial irregular quando outra pessoa jurídica explore a mesma atividade, estabeleça sua sede no mesmo endereço anteriormente ocupado e possua vínculo familiar com a empresa sucedida. Precedente desta Corte. 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, conforme orienta a Súmula nº 106 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADE. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO CAMBIAL. CAUSA INTERRUPTIVA. 1. Presume-se a sucessão empresarial irregular quando outra pessoa jurídica explore a mesma atividade, estabeleça sua sede no mesmo endereço anteriormente ocupado e possua vínculo familiar com a empresa sucedida. Precedente desta Corte. 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, conforme orienta a Súmula nº 106 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/08/2018
Data da Publicação
:
27/08/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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