TJDF APC - 1119040-20140410061018APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS REPELIDAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS. 1. Considerando a hipótese fática dos autos, inexistente a divergência, não há que se proceder à adequação do julgado anteriormente proferido pela Quinta Turma desta Corte ao aludido acórdão paradigma da Corte Superior de Justiça. 2. Em juízo de retratação, restou mantido o acórdão que negou provimento às apelações.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS REPELIDAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS. 1. Considerando a hipótese fática dos autos, inexistente a divergência, não há que se proceder à adequação do julgado anteriormente proferido pela Quinta Turma desta Corte ao aludido acórdão paradigma da Corte Superior de Justiça. 2. Em juízo de retratação, restou mantido o acórdão que negou provimento às apelações.
Data do Julgamento
:
15/08/2018
Data da Publicação
:
27/08/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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