TJDF APC - 1119044-20160110130509APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula da menor em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais útil ao autor, em razão da idade do menor. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir. 3. Recurso da parte autora conhecido, mas julgado prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula da menor em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais útil ao autor, em razão da idade do menor. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir. 3. Recurso da parte autora conhecido, mas julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
08/08/2018
Data da Publicação
:
27/08/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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