DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE GABARITO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONHECIMENTO EXIGIDO NA QUESTÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acesso aos cargos e empregos públicos deve ser amplo e democrático, precedido de procedimento impessoal que assegure igualdade de oportunidades aos candidatos, incumbindo à Administração Pública identificar e selecionar os mais capacitados por meio de critérios objetivos. 2. No julgamento do RE n° 632.853/CE, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.(RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). 3. Inviável a pretensão de revisar, na esfera judicial, as respostas atribuídas às questões do certame, sob a alegação de que são equivocadas, uma vez que é defeso ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público nos critérios de correção das questões e na atribuição de notas. 4. Ausente a alegada incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital e o conhecimento exigido nas questões impugnadas, não há que se falar em ilegalidade flagrante a justificar a interferência do Poder Judiciário no exame do conteúdo ou critério de correção do concurso em análise. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.