EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM RESGATE DE DÍVIDA ALUSIVA A IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - TESE FULCRADA EM ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OBRIGAÇÃO QUE SERIA DOS ARRENDATÁRIOS - INCONSISTÊNCIA - LEI 6.099/74 DISCIPLINADORA DE TAL ESPÉCIE DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE AMPARAM A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - INSUBSISTÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Rejeita-se alegação de ilegitimidade, quando devidamente demonstrado que a embargante, figurando na condição de arrendadora, se qualifica e se legitima como verdadeira proprietária dos veículos arrendados, disso resultando na conclusão de que pesa igualmente sobre si o ônus de assumir a contraprestação atinente ao IPVA incidente sobre os indigitados bens. 2. Preconiza a Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, no parágrafo único do artigo 1º, que ...considera-se arrendamento mercantil, para os feitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (grifou-se e destacou-se) 3. Incogitável falar-se em nulidade da Execução Fiscal, fincada na tese de suposta ausência de regular notificação do contribuinte para a constituição do crédito tributário, à vista de sólido entendimento jurisprudencial preconizado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, que considera suficientemente válidos tanto a publicação do calendário do pagamento do indigitado imposto, como o encaminhamento do próprio carnê respectivo, com os dados mínimos necessários, para a ciência do contribuinte a respeito do lançamento tributário. Trata-se de notificação presumida, consubstanciada na comprovação do envio da guia ou carnê de cobrança ao domicílio do contribuinte constante nos registros da Secretaria de Fazenda. A higidez dessa diretiva apenas seria ilidida se o contribuinte demonstrasse que não recebeu tal documento, prova essa da qual a apelante, no caso em exame, não se incumbiu satisfatoriamente. 4. Recurso desprovido. Unânime.