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Jurisprudência


TJDF APC - 1119394-20070110312705APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INDICANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS CÁLCULOS. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO PARÂMETROS. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRECLUSÃO. EXCESSO APURADO. RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RESSALVA QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALOR PELOS EXEQUENTES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPARTIÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o Juízo de origem, ante a controvérsia apresentada pelas partes, fixou parâmetros para elaboração dos cálculos em sede de impugnação a cumprimento de sentença e não houve irresignação oportuna por meio processual adequado, revela-se incabível a rediscussão, pretendida pelos exequentes, dos critérios adotados no laudo pericial elaborado em conformidade com a aludida decisão judicial, porquanto operada a preclusão (art. 507 do CPC). 2. Apresentada retificação do laudo pericial indicando que pertence aos exequentes estipulada quantia, não se mostra adequado determinar, sem qualquer ressalva, o levantamento da totalidade dos valores pelo executado. 3. No caso de expedição de alvará de levantamento em nome de advogado, não demostrado nos autos como ocorreu a repartição dos valores, apresenta-se inviável estabelecer devolução proporcional e pormenorizada por cada exequente em razão do excesso de execução apurado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/08/2018
Data da Publicação : 29/08/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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