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Jurisprudência


TJDF APC - 1119524-20160810068619APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A responsabilidade pela prestação de serviço com defeito é objetiva. Art. 14, CDC. Contudo, não havendo a inversão do ônus da prova, é necessário que o consumidor Autor demonstre o dano e o respectivo nexo de causalidade com o defeito no serviço prestado. Art. 373, CPC. 2. O reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para o julgamento da causa considerada complexa (necessidade de prova pericial) indica a indispensabilidade de o Autor providenciar a produção da prova pericial para a comprovação do fato constitutivo de seu direito. 3. A mera juntada de laudo odontológico produzido unilateralmente, um ano após a prestação de serviço, é insuficiente para a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e o alegado defeito no serviço. 4. Apelação não provida. Honorários majorados.

Data do Julgamento : 15/08/2018
Data da Publicação : 29/08/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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