TJDF APC - 1120676-20160111260629APC
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME E MONITORAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ROUBO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do contrato de prestação de serviços de locação de sistema de alarme, cabia à empresa contratada a instalação e a manutenção preventiva e corretiva em agência bancária, com o fito de identificar a presença de pessoas não autorizadas nos ambientes monitorados. 2. Houve falha na prestação do serviço, pois a empresa contratada pelo banco não detectou a presença de criminosos no ambiente monitorado, permitindo a subtração de dinheiro do terminal de autoatendimento. 3. Em decorrência de falha na prestação do serviço, a parte desidiosa submete-se às penalidades previstas no contrato. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME E MONITORAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ROUBO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do contrato de prestação de serviços de locação de sistema de alarme, cabia à empresa contratada a instalação e a manutenção preventiva e corretiva em agência bancária, com o fito de identificar a presença de pessoas não autorizadas nos ambientes monitorados. 2. Houve falha na prestação do serviço, pois a empresa contratada pelo banco não detectou a presença de criminosos no ambiente monitorado, permitindo a subtração de dinheiro do terminal de autoatendimento. 3. Em decorrência de falha na prestação do serviço, a parte desidiosa submete-se às penalidades previstas no contrato. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/08/2018
Data da Publicação
:
03/09/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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