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Jurisprudência


TJDF APC - 1120677-20130111716127APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO. PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Vício redibitório é o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor. 2. O vício redibitório depende de prova inequívoca de sua existência anteriormente à tradição do bem, incumbindo o ônus da prova ao autor, por ser fato constitutivo do seu direito. 3. Nos casos em que os parâmetros definidos no art. 85 do Código de Processo Civil resultam na fixação de honorários advocatícios excessivos, cabe ao juiz utilizar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 8° do CPC), arbitrando-os em patamar condizente com a complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o número de atos praticados, dentre outros. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 28/06/2018
Data da Publicação : 03/09/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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