TJDF APC - 1120685-20160110946697APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DÍVIDA RENEGOCIADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Não comprovada a renegociação de dívida antes da propositura da ação, resta configurada a necessidade da ação de cobrança. 2. Fere o Princípio da Cooperação Processual a parte que não comunica a liquidação da dívida antes do julgamento da demanda, razão pela qual, deve também ser condenado ao pagamento das custas processuais. 3. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade para a condenação de custas processuais e de honorários advocatícios. 4. Arepetição em dobro do indébito somente se configura quando comprovada a má-fé. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DÍVIDA RENEGOCIADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Não comprovada a renegociação de dívida antes da propositura da ação, resta configurada a necessidade da ação de cobrança. 2. Fere o Princípio da Cooperação Processual a parte que não comunica a liquidação da dívida antes do julgamento da demanda, razão pela qual, deve também ser condenado ao pagamento das custas processuais. 3. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade para a condenação de custas processuais e de honorários advocatícios. 4. Arepetição em dobro do indébito somente se configura quando comprovada a má-fé. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/08/2018
Data da Publicação
:
31/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão