CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGUROS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - PERDA EM RAZÃO DE ACIDENTE - GARANTIA DO TRANSPORTADOR - OPERAÇÃO DE COSSEGURO - RESPONSABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - HONORÁRIOS - PAGAMENTO PELA RÉ-DENUNCIANTE: - REJEITA-SE A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, CUIDANDO-SE DE AÇÃO CUJO OBJETO É O RECEBIMENTO DE SEGURO VIA DE PROCEDIMENTO REGRESSIVO, AINDA QUE NÃO TENHA O SEGURADO FIRMADO O CONTRATO COM OUTRAS SEGURADORAS, MAS DIRETAMENTE COM A LÍDER DA OPERAÇÃO E COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE COSSEGURO, REDUNDANDO, DAÍ, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DE CADA UMA DAS DEMAIS LITISCONSORTES, DETENDO, ASSIM, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA.- TAMBÉM PREFACIALMENTE, INOCORRE O ARGUMENTO DE MERITIS, QUANTO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DO SEGURADO PARA OBTER INDENIZAÇÃO POR SINISTRO, SE DEMONSTRADO QUE O INTERESSADO TEVE CONHECIMENTO DO FATO HÁ MENOS DE UM ANO, QUE LHE AUTORIZE REQUERER A INDENIZAÇÃO PACTUADA.- HAVENDO FORMAL COMUNICAÇÃO A RESPEITO DO SINISTRO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PARA RESPONDER À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO SINISTRO, RESULTANDO NA PERDA TOTAL DA MERCADORIA TRANSPORTADA, NÃO OCORRE A HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA SEGURADORA, QUANDO MAIS NÃO SE CONFIGUROU NENHUM ASPECTO EXCLUDENTE ATINENTE AO DANO CAUSADO POR VÍCIO PRÓPRIO DA MERCADORIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO CABENDO AO SEGURADOR PROVAR, EM AÇÃO DE REGRESSO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, A CULPA DO CAUSADOR DO DANO. (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES).- CASO EM QUE VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DEVE CORRESPONDER AO EFETIVAMENTE PAGO A ESTE TÍTULO.- O ENCARGO SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA RÉ-DENUNCIANTE EM FAVOR DAS AUTORAS DA LIDE PRINCIPAL, COMO PARTES VENCEDORAS, DECORRE DE QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE TRADUZ CUMULAÇÃO DE FEITOS DISTINTOS, NO CASO CORRESPONDENTE AO FEITO PRINCIPAL, COMPREENDENDO A PARTE AUTORA E A RÉ-DENUNCIANTE, INCLUSIVE POR FORÇA DO CONTRATO DE SEGURO, ESTABELECENDO TAL CONDIÇÃO PRIMITIVAMENTE.