TJDF APC - 112547-APC4441997
INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRÊMIO PAGO APÓS O ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. COBERTURA DEVIDA. ART. 7º , LEI N.º 6.194/74, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.441/92.1. SENDO OS PRÊMIOS PAGOS PELOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, ANUALMENTE E VINCULADO AO IPVA, A INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO OBRIGATÓRIO É DEVIDA, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO, MAIS AINDA QUANDO REFERIDO PAGAMENTO TENHA SIDO EFETUADO, MESMO EM ATRASO. 2. OS VALORES RECOLHIDOS REFERENTES AO DPVAT SÃO DISTRIBUÍDOS ENTRE OS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE QUE FAZEM PARTE AS AGÊNCIAS SEGURADORAS DE VEÍCULO - CONSÓRCIO ESPECIAL DE INDENIZAÇÃO ( RES. N.º 02/75 CNSP), PORTANTO, PODE A VÍTIMA OU SEUS DEPENDENTES PLEITEAR A INDENIZAÇÃO QUE LHE É DEVIDA A QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRÊMIO PAGO APÓS O ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. COBERTURA DEVIDA. ART. 7º , LEI N.º 6.194/74, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.441/92.1. SENDO OS PRÊMIOS PAGOS PELOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, ANUALMENTE E VINCULADO AO IPVA, A INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO OBRIGATÓRIO É DEVIDA, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO, MAIS AINDA QUANDO REFERIDO PAGAMENTO TENHA SIDO EFETUADO, MESMO EM ATRASO. 2. OS VALORES RECOLHIDOS REFERENTES AO DPVAT SÃO DISTRIBUÍDOS ENTRE OS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE QUE FAZEM PARTE AS AGÊNCIAS SEGURADORAS DE VEÍCULO - CONSÓRCIO ESPECIAL DE INDENIZAÇÃO ( RES. N.º 02/75 CNSP), PORTANTO, PODE A VÍTIMA OU SEUS DEPENDENTES PLEITEAR A INDENIZAÇÃO QUE LHE É DEVIDA A QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/09/1998
Data da Publicação
:
05/05/1999
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDMUNDO MINERVINO
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