TJDF APC - 112736-APC4659397
MANDADO DE SEGURANÇA - SELO DE CONTROLE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - EXIGIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO ANTIGO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. VERIFICADA A SUPERVENIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO ATO INQUINADO DE ILEGAL (A EXIGÊNCIA PELO DETRAN-DF DE AFIXAÇÃO DO SELO DE CONTROLE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS), COM A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ANTIGO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO PELA LEI Nº 9.503/97 - NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - E RESOLUÇÕES DELA ADVINDAS, DEVE SER RECONHECIDA A CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE.2. EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - SELO DE CONTROLE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - EXIGIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO ANTIGO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. VERIFICADA A SUPERVENIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO ATO INQUINADO DE ILEGAL (A EXIGÊNCIA PELO DETRAN-DF DE AFIXAÇÃO DO SELO DE CONTROLE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS), COM A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ANTIGO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO PELA LEI Nº 9.503/97 - NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - E RESOLUÇÕES DELA ADVINDAS, DEVE SER RECONHECIDA A CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE.2. EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/02/1999
Data da Publicação
:
05/05/1999
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES
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