TJDF APC - 112921-APC4817898
ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO EM QUALQUER OUTRO, O ESTADO APLICA AS LEIS PARA APURAR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E PUNIR OS INFRATORES; PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO; OU, PARA A PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO FINAL DA ADMINISTRAÇÃO. É POSSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE, ASSEGURADA POR LEI À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AO JUDICIÁRIO CUMPRE APRECIAR OS ASPECTOS DA LEGALIDADE E A OCORRÊNCIA DO ABUSO DE PODER, O QUE ENSAJARIA NA INVALIDAÇÃO DO ATO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO EM QUALQUER OUTRO, O ESTADO APLICA AS LEIS PARA APURAR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E PUNIR OS INFRATORES; PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO; OU, PARA A PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO FINAL DA ADMINISTRAÇÃO. É POSSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE, ASSEGURADA POR LEI À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AO JUDICIÁRIO CUMPRE APRECIAR OS ASPECTOS DA LEGALIDADE E A OCORRÊNCIA DO ABUSO DE PODER, O QUE ENSAJARIA NA INVALIDAÇÃO DO ATO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/1998
Data da Publicação
:
05/05/1999
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI